Em harmonia com o disposto no artigo 33º da Lei n.º 18/VI/2002 de 31/12/02, os contribuintes do Método de Verificação deverão apresentar a Declaração Modelo 1B, em triplicado, e pagar 50% do imposto, resultante do lucro fiscal declarado, através do guia GP010, até 31 de Maio de 2013, na Re [ ... ]

O Governo pretende continuar a levar a cabo a reforma fiscal, com Código Geral Tributário, Código das Execuções Tributárias e Código de Processo Tributário, visando dotar o país de um sistema fiscal mais moderno, equitativo, competitivo e eficiente. Com os referidos Códigos pretende-se, ta [ ... ]

Cabo Verde foi escolhido pelo FMI como um dos países beneficiários da assistência técnica a ser prestada no âmbito de um Fundo Fiduciário Especial (Tax Policy and Administration Tropical Trust Fund TPA-TTF), estabelecido para apoiar melhorias em Política e Administração Fiscal. Tal fundo ap [ ... ]